ATA DA SEGUNDA SESSÃO ESPECIAL DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 07.06.1990.

Aos sete dias do mês de junho do ano de mil novecentos e noventa reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Segunda Sessão Especial da Segunda Sessão Legislativa Ordinária da Décima Legislatura, destinada a ouvir o Sr. Secretário Municipal da Administração, Sr. Jorge Santos Buchabqui, conforme Requerimento nº 104/90, do Ver. Leão de Medeiros. Às dez horas e quinze minutos, constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos, convidando os Líderes de Bancada a conduzir ao Plenário o Secretário convidado. Compuseram a Mesa: Ver. Valdir Fraga, Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre; Sr. Jorge Santos Buchabqui, Secretário Municipal da Administração; Ver. Luiz Braz e Ver. Leão de Medeiros, Secretário “ad hoc”. Após, o Sr. Presidente registrou a presença, no Plenário do Sr. Darwin Ribas, Presidente do SIMPA e do Sr. Josué Lucas, representando a Guarda Municipal. A seguir, o Sr. Presidente concedeu a palavra ao Sr. Jorge Santos Buchabqui, que prestou esclarecimentos a respeito da estruturação e funcionamento da Guarda Municipal de Porto Alegre e respondeu questionamentos dos Vereadores Leão de Medeiros, João Motta, Wilson Santos, Luiz Braz e do Sr. Darwin Ribas acerca do assunto em debate. Após, o Sr. Presidente fez pronunciamento alusivo à questão da Guarda Municipal, discorrendo sobre a sua gestão como Secretário do Governo Municipal, na qual procurava reunir-se com a Guarda Municipal e solucionar os problemas dessa categoria. Às onze horas e quarenta e oito minutos, o Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e, nada mais havendo a tratar, levantou os trabalhos convocando os Srs. Vereadores para a Sessão Ordinária de hoje, às quatorze horas. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Valdir Fraga e Luiz Braz e secretariados pelo Ver. Leão de Medeiros, Secretário “ad hoc”. Do que eu, Leão de Medeiros, Secretário “ad hoc”, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos Senhores Presidente e 1º Secretário.

O SR. PRESIDENTE: Estão abertos os trabalhos da presente Sessão.O Ver. Leão de Medeiros apresentou um Requerimento que foi aprovado pelo Plenário, para que o Secretário Municipal da Administração aqui comparecesse, a fim de prestar esclarecimentos a respeito da estruturação e funcionamento da Guarda Municipal de Porto Alegre. Hoje ele se encontra aqui para tal. É uma satisfação para nós tê-lo aqui. O Sr. Secretário está respondendo, também, pela Secretaria do Governo Municipal. Na verdade, não temos “quórum”.

Temos também, aqui, o representante do SIMPA, que solicitamos que ocupe uma das tribunas.

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Nós que convivemos há tanto tempo nesta Casa, sabemos como é difícil conseguir-se “quórum” para Sessões deste tipo e, normalmente, tem-se iniciado mesmo sem “quórum”, mesmo porque os Vereadores interessados no assunto estão presentes. Solicito, então, que ouçamos os esclarecimentos do Secretário Buchabqui, e os Vereadores que o ouvirem levarão o assunto adiante.

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Sr. Jorge Buchabqui.

O SR. JORGE BUCHABQUI: Tenho muito prazer em comparecer aqui para prestar alguns esclarecimentos aos Srs. Vereadores no que estiver ao meu alcance.

A Guarda Municipal, infelizmente para nós, é um problema que é mais ou menos histórico dentro da Prefeitura. Temos uma estrutura frágil e um número insuficiente de funcionários trabalhando nesta estrutura, uma falta de definições mais precisa em relação às tarefas e atribuições desse grupo de funcionários e uma atividade que é evidentemente penosa em algumas situações. Muitas delas, inclusive, arriscadas em relação as quais evidentemente falta estrutura em todos os sentidos no trabalho que é realizado. São deficiências que aconteceram ao longo do tempo desde os critérios e definição das tarefas da Guarda, quer dizer, no nosso entender uma lacuna, uma insuficiência de definição por um lado e, por outro lado, e em conseqüência disso, uma indefinição nos critérios de ingresso e seleção dos servidores que aí trabalham, de treinamento desses funcionários, de preparação para o desempenho das funções, falta de equipamentos para que este trabalho possa ser desenvolvido com eficiência, que vai desde a questão do fardamento passando pela questão do armamento que este pessoal usa e inclusive em relação à questão dos veículos, que são indispensáveis ao trabalho, o que, evidentemente, deixa esse tipo de serviço extremamente vulnerável com grande dificuldade para que o efetivo que temos disponível possa desempenhar com eficiência o trabalho que lhes é atribuído. A previsão de cargos para o desempenho da função, hoje, é de 630 cargos, temos menos de 400 vigilantes providos nos cargos e, hoje, deve estar na ordem de 383. Atendemos qualquer coisa em torno de 91 pontos, alguns com expediente diurno e noturno. Teríamos que atender uma maior quantidade de postos em função das necessidades de cuidado que se teria que ter com os próprios municipais. Temos não só deficiência de recursos humanos para esse fim, mas também a deficiência de veículos para que se possa ter o melhor controle desse serviço e mais facilidade de deslocamento, e temos dificuldades, inclusive, de comunicações entre os postos que são atendidos pelos nossos guardas e o controle da vigilância. Nós temos duas equipes e seis Zonais que trabalham espalhados pela Cidade em pontos bastante distantes.

A grande preocupação hoje do Executivo em relação a isso é encontrar, como é uma expectativa da Casa e acho que também dos funcionários que trabalham com esse setor, encontrar uma melhor definição das tarefas e atribuições da vigilância municipal, identificar um pouco melhor essas atribuições que, em muitos momentos, têm algum tipo de confusão, inclusive nas Secretarias que recebem esse serviço, tipo de expectativa para que os nossos guardas possam desenvolver tarefa de polícia que não é atribuição, evidentemente, da Guarda Municipal, e que faz com que, muitas vezes, se tenham problemas em relação a isso. Essa definição mais clara das atribuições da vigilância municipal é extremamente importante. A partir dela nós precisamos fundamentalmente reestruturar a carreira desses funcionários, ou seja, criar efetivamente uma carreira que permita progressões funcionais e incentivos as atividades que são realizadas por esses servidores, inclusive identificando e separando algumas funções. Por exemplo, hoje, na função do vigilante municipal está colocada a tarefa de dirigir os veículos que estão a serviço da Guarda Municipal. A experiência demonstra que a colocação de motoristas do quadro da Prefeitura para dirigir veículos que são usados pela vigilância não é boa, assim como a simples atribuição da tarefa de dirigir veículos a qualquer vigilante também tem causado problemas. Nós teríamos, talvez, possivelmente na nova estrutura de carreira desses servidores, que pensar na criação do tipo vigilante-motorista. O servidor continuaria sendo vigilante, mas a tarefa que ele desempenha é dirigir um veículo da vigilância, ela não é exclusivamente motorista, ela também é uma tarefa ligada à função de vigilância, mas identificando especificamente essa atribuição para que a gente tivesse pessoas mais aperfeiçoadas nessa tarefa e com atribuição bem definida para isto. Teríamos que, então, fundamentalmente, pensar uma carreira para esses servidores, uma carreira que fosse bem específica das atribuições que este tipo de servidor presta. Acho que é uma questão absolutamente fundamental porque por ela também passa a especificação de critérios de ingresso para buscar as pessoas que tenham os requisitos mínimos para o desempenho dessas funções e, conseqüentemente, prevê também o investimento que o Município precisa fazer obrigatoriamente na questão do treinamento e na qualificação desses profissionais para o desempenho dessas atribuições e, evidentemente, também fazer o investimento em equipamentos e em fardamentos. Porque hoje nós temos um problema que é crônico, que há poucos dias ainda aconteceu, com ampla divulgação pela imprensa, que foi o roubo de armas da Segurança Municipal. Esse tipo de equipamento, hoje, nas mãos dos nossos vigilantes, com a falta de treinamento que existe e com o despreparo para esse tipo de atividade, ele tem sido, ao contrário de ser um instrumento útil ao desempenho da função, um problema que a gente tem colocado na mão desses servidores. E mais do que um problema, tem sido uma forma de propiciar a que marginais ou delinqüentes possam apropriar-se desses equipamentos com muita facilidade, não só fazendo com que nossos vigilantes corram risco de vida por estarem com esse equipamento, como também oferecendo de forma quase que graciosa esses equipamentos para pessoas que não teriam que portá-los.

Então, o conjunto de problemas que nós temos nesse setor, hoje, é extremamente grave e exige soluções, exige providências exige iniciativas. Nós estamos preocupados com esse problema e esperamos, no mais curto prazo possível, ter um conjunto de alternativas. Nós não achamos que vamos encontrar uma solução, à curto prazo, ideal para isso, porque o investimento é grande, principalmente em qualificação de pessoal, mas precisamos encontrar um espaço de definição bem preciso, inclusive que elimine essas dúvidas em relação à atividade, que especifique bem as atribuições e não exija desse pessoal mais do que ele possa desempenhar, possibilitando que essas pessoas possam desenvolver da melhor maneira e mais qualificada possível as atribuições que lhes são inerentes aos seus cargos Em linhas gerais eram essas as preocupações que nós temos e fundamentalmente o interesse de encontrar caminhos pa ra a solução desse problema com a maior urgência possível para que isso deixe de ser uma área crítica do nosso serviço e seja uma área que possa ser administrada pelo menos de maneira razoável, tanto para os servidores que ali trabalham quanto para a proteção dos próprios do Município, que é a função, em última análise, fundamental dessa atividade. Acho que era isso basicamente, acho que encontramos algumas soluções bem interessantes ao longo desse período de Administração. Acho que a opção pelo processo de eleição de chefias, ele nos diminuiu em muito os problemas disciplinares que tínhamos na vigilância, acho que tivemos problemas na escolha dos responsáveis por esta área, estamos agora com a terceira chefia designada dentro deste Governo, acho que tivemos problemas com relação a isso, acho que agora encontramos uma solução razoável, de uma pessoa qualificada que é da área, que conhece esse tipo de assunto e, apesar dos problemas que temos, acho que estamos começando a encontrar um caminho para diminuir esse tipo de dificuldade. Acho que era isso basicamente que tinha de colocar aos Senhores, inicialmente.

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Leão de Medeiros.

O SR. LEÃO DE MEDEIROS: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Dr. Buchabqui, inicialmente o meu agradecimento pessoal por S. Exª ter acedido ao convite sem marcação de data para comparecer a esta Casa para se trocar idéias a respeito da Guarda Municipal. É preciso que coloque preliminarmente a minha postura pessoal a respeito do assunto. Venho de uma área da Segurança Pública e dentro das limitações da atuação de um Vereador nesta área de Segurança Pública evidentemente ela é restrita, mas há espaço para que a população tenha um pouco mais de segurança. Assim como a iluminação pública é um corolário que auxilia a diminuição da criminalidade, também a Guarda Municipal já existente poderia ser um instrumento valioso para a diminuição desse caos social que a nossa Cidade vive que é a insegurança. Por isso me preocupo, dentro do espaço limitado de vereador que tenho, de que se extraia o máximo de eficiência para que esta verdadeira maior reivindicação da população porto-alegrense, hoje, que é indubitavelmente a Segurança Pública tenha discutido os seus problemas e é por isso que, na esfera da Prefeitura Municipal, tendo este espaço, assim como a iluminação pública me preocupa, e por isso lutei na Lei Orgânica, para que fosse institucionalizada a Guarda Municipal e que se tornasse mais eficiente. Dentro deste espírito propus a Casa para que S. Exª estivesse aqui debatendo conosco este problema. S. Exª foi claro ao traçar a radiografia atual do sistema de vigilância que compreende a Guarda Municipal, a Fiscalização em geral e a Guarda-Parques. O quadro é terrível. A radiografia que S. Exª tem é a mesma que os contribuintes têm e os representantes do Povo, os Vereadores, também têm.

No entanto, transcorridos um ano e meio desta administração, embora o esforço e a certeza da realidade da Guarda, pouco se sente de interesse, parece, de resolver ou amainar o problema. V. Exª foi claro ao reconhecer as deficiências da Guarda. O que foi feito é melhorar a seleção das chefias, através de escolha dos seus representantes, diminuindo o problema da indisciplina, e o reconhecimento dos equívocos na escolha das chefias da Guarda Municipal.

No entanto, tem vários aspectos que me parece devam ser aprofundados. Primeiro: a Guarda Municipal, hoje, pela vigência da Constituição Federal, reforçada na Constituição do Estado e ratificada na Lei Orgânica coloca a Guarda Municipal não mais como um órgão administrativo fardado dentro do segmento da Administração Pública, ela participa dentro do contexto da Segurança Pública. A minha preocupação é maior. Acho que deve ser estimulado que a Administração Municipal olhe para este lado, que a Guarda Municipal também é partícipe do quadro da segurança pública, conforme a Constituição. Não fui compreendido na Lei Orgânica, porque a Bancada do PT foi contra a institucionalização da Guarda. Dizia que a visão do seu Partido do que venha ser segurança pública é diversa da que possuo. Por isto perguntaria, se dentro deste ângulo, dessa realidade que hoje é a Guarda, que V. Exª nos reafirmou, qual a visão real e qual o propósito da Administração Olívio Dutra a respeito deste caos em que se encontra a Guarda Municipal e quais os propósitos para melhorar a eficiência da Guarda de Porto Alegre.

O SR. JORGE BUCHABQUI: Nós partimos de um diagnóstico de que os problemas são muitos e identificam uma situação na qual, hoje, nós não conseguimos meios para atender aquela atividade mais elementar, a proteção dos próprios municipais. Não temos efetivo e falta toda sorte de recursos para isto. A nossa idéia é, em curto prazo, realizar um concurso público para completar o efetivo tendo a quantidade suficiente para cobrir os pontos indispensáveis a serem atendidos. Esta iniciativa tem que estar diretamente ligada à necessidade de criar critérios claros e qualificados para a seleção do pessoal que vai trabalhar, critérios que até hoje, no nosso entender, não existiram. As exigências para provimento destes cargos sempre foram frouxas e, conseqüentemente, o pessoal que nós temos sempre foi selecionado com pouco critério e nós temos não a totalidade mas um número razoável de servidores que não tem aptidão para este tipo de função e, conseqüentemente, não conseguem desempenhá-las da melhor maneira possível, tanto é que o número de readaptações que nós fazemos, hoje, no serviço de vigilância é extremamente grande. É uma quantidade grande de servidores que em pouco tempo que esta na atividade procura se readaptar em outro tipo de cargo porque não se acha em condições de desempenhar aquele tipo de função. Desde as coisas mais elementares, como aquelas que o nobre Vereador conhece bem pela sua formação profissional, que é a necessidade de um mínimo de preparo psicológico para este tipo de função, que é uma exigência elementar, até o preparo, por exemplo, do uso de armas, vai criando dificuldades das mais diversas, até a exigência, por exemplo, que dê uma folha corrida da polícia, quais são os antecedentes dos servidores que vão trabalhar nesta função, porque vai ser entregue para ele não só uma arma mas o cuidado de um próprio do Município, de um patrimônio valioso.

Esta é uma preocupação importante nesta nova seleção que nós temos que desenvolver. Junto com isto e, rapidamente, nós precisamos desenvolver uma atividade de treinamento e formação para os servidores desta área. Isto tudo tem que ser feito, ainda, neste ano e com muita pressa. Quer dizer, a necessidade, a iniciativa de desenvolver um curso, imediatamente, para os servidores que estão desempenhando estas funções, com o efetivo que nós temos hoje está quase impossibilitada por uma simples razão, se com a quantidade de postos que nós temos nós já não cobrimos todos, mas temos que deslocar uma parte do efetivo para fazer treinamento nós vamos ter mais postos a descoberto, então nós precisamos fazer rapidamente a seleção de novos servidores para poder ter uma folga, uma disponibilidade mínima para, em grupos, ir retirando do serviço os servidores para lhes oferecer o treinamento necessário para o desempenho de função. Então, o nosso plano de curto prazo para este ano é este: fazer uma seleção, aumentar o efetivo, seleção com critérios bem claros e definidos, com exigências bem especificadas desta função e aí iniciar um processo de treinamento e qualificação deste pessoal, conseqüentemente nós temos um prazo da própria Lei Orgânica para definir um novo plano de carreira para nossos servidores e, no bojo deste processo nós temos também que definir uma carreira para os servidores da Guarda Municipal que lhes propicie um acesso profissional, um incentivo, um sistema no qual eles se sintam motivados. É isto em curto prazo; nós podemos pensar, a médio e longo prazo, algumas iniciativas mais arrojadas, mas hoje seria querer demais diante do volume de problemas que nós temos. Em relação aos parques, preocupação grande da SMAM, é um problema que não temos condições de resolver. Acho que só teríamos como resolver o problema do Parque Saint’Hilaire, nos servindo de convênios com a Brigada Militar. Sabe-se que lá circulam gangues de marginais, assaltantes e nosso pessoal não tem o preparo suficiente para enfrentar este tipo de situação, nem o equipamento. Colocá-los neste enfrentamento seria sujeitá-los a um risco que eu acho que não seria razoável. Então, esta questão dos parques à curto prazo seria uma exigência muito grande. A nossa pretensão para este ano é restrita, mas pretende ser realista.

O SR. LEÃO DE MEDEIROS: Tendo em vista a identificação dos problemas e os propósitos da Administração, perguntaria se, além da possibilidade de um concurso público para breve, se a comunidade pode ter a certeza de que está na vontade política da Prefeitura remeter a esta Casa uma Lei, conforme determina a Lei Orgânica da Cidade, definindo o que seja a Guarda Municipal. Se isto está na vontade política da Prefeitura.

O SR. JORGE BUCHABQUI: Sem dúvida, o nosso propósito é proceder ao envio deste projeto que defina claramente as atribuições e regulamente essas atividades, porque há necessidade de se criar um mínimo de segurança à população, para que ela tenha tranqüilidade em relação a isso e para a administração ter uma definição em relação ao tipo de recursos que deverão ser alocados ao setor, inclusive para servidores que desempenharem essas atividades a fim de terem um norte. Encontramos, desde o início de nossa administração, uma falta de identidade por parte dos servidores dessa área. Eles não sabem exatamente quais as atribuições que lhe cabem, se são policiais, sua atividade não é policial, se o regime disciplinar a que estão sujeito tem características iguais às dos outros servidores ou não. Identificamos a utilização, a longo período, de instrumentos legais e disciplinares já superados. Como um instrumento disciplinar, digamos, naquele setor, o que identificava na atividade administrativa da vigilância - e entre os próprios servidores - uma falta de identidade funcional. Isso cria uma certa dificuldade pois eles ficam sem saber qual o regime disciplinar, quais seus deveres, obrigações, gerando uma insegurança para o trabalho, bem como para ser exigido um desempenho.

Então, nosso interesse é ter essa definição, enviar a esta Casa, para que ela, pelo menos, possa indicar que a vigilância municipal venha a deixar de ser um problema e passe a ser mais um dos tantos serviços que PMPA presta, com as carências e deficiências que os demais setores têm, mas sem continuar sendo identificado como um ponto crítico, deixando de ser um problema.

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. João Motta.

O SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente, Sr. Secretário, Senhores Vereadores, demais companheiros sindicalistas, funcionários, registro que não obstante termos tido uma divergência com o Ver. Leão de Medeiros e outros colegas, na elaboração da LOM, quanto à institucionalização da Guarda Municipal, isso não significa que a Bancada do PT não reconheça sendo muito legítima, muito oportuna essa iniciativa do Ver. Leão de Medeiros. Talvez eu, pelo menos pessoalmente, tenha essa opinião, o Vereador mais preocupado com essa discussão aqui na Câmara Municipal de Porto Alegre com relação a esse tema. Acho importante fazer essa ressalva, porque acompanhei todo o Processo da Lei Orgânica, inclusive havia outras propostas e eu reconheço que, não obstante essa divergência a proposta que melhor foi elaborada, teoricamente mais fundamentada, foi, sem dúvida nenhuma, a do Ver. Leão de Medeiros. Portanto, acho que essa é uma condição fundamental para que se institua essa interlocução entre os Poderes, porque agora eu estava pensando, refletindo, eu sei de uma reunião da Bancada para vir aqui formalizar que a Bancada do PT não está aqui, não por um processo de discriminação ou de não deferência, mas por razões de organização interna mesmo da Bancada. Fiz isso ontem também quando da presença do Secretário da Educação. E agora estou aprendendo, mais uma vez, que há por parte de vários Secretários do Governo, aqui em Porto Alegre, uma espécie de não compreensão política dessa interlocução e do quanto isto, pelo menos para nós, deveria ser alguma coisa que nos tranqüilizasse, porque o pior é nem tentar estabelecer essa interlocução. Então, de um lado ficam os Secretários. Os Secretários não vêm aqui porque acham que a Oposição quer enrolar o Secretário ou fazer críticas. E o problema é o seguinte: quando tem um projeto que é do interesse da Administração, digamos assim, regra geral, a gente tem sempre o interesse de compatibilizar com a comunidade. Aí, nós lembramos, temos que compatibilizar a idéia de que quem é responsável pela administração da Cidade também é o Poder Legislativo, só que nesse momento não há essa lembrança. Acho que é uma prática que deve ser aperfeiçoada por parte dos Poderes. Em particular, eu acho que há isso, localizo isso inclusive como autocrítica. Essa é minha opinião com relação a alguns Secretários que deveriam ter a iniciativa de vir aqui e abrir, concretamente, qual é a situação da Secretaria, o que está acontecendo, os problemas da Secretaria, o que tem de positivo, etc. Portanto, acho que tem esse método assim geral, essa iniciativa e, da minha parte, acho que esse é o espírito também da Bancada do PT; que se estabeleça essa interlocução entre a Câmara, os Vereadores que são interessados nessa discussão, e o Executivo, para que esse processo de debate, de discussão, canalize, se materialize nesse Projeto de Lei que, segundo o Ver. Leão de Medeiros bem lembrou, está de fato registrado na Lei Orgânica. Portanto, é um dever político tanto nosso quanto do Executivo, mais o Executivo neste caso, mas parece que a iniciativa dessa vinda da disponibilidade de vir aqui também marca, registra esse início de interlocução que acho fundamental para se fazer uma discussão séria, articulada, inclusive com a presença dos companheiros municipários que representam aí as idéias, os companheiros que representam a Guarda, e nós, Vereadores, termos acesso aos companheiros da Guarda consultando, recolhendo opiniões, etc., para que se tenha um melhor projeto possível ao final desse processo.

Peço escusa porque tenho que me ausentar voltando para reunião. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Wilson Santos.

O SR. WILSON SANTOS: Sr. Presidente e Srs. convidados, eu pergunto a V. Exª, Sr. Secretário, se já existe um efetivo previsto para a Guarda e uma aferição da falta em relação ao previsto e ao existente? Seria a primeira pergunta. A segunda, se já esta previsto um departamento ou um setor de recrutamento e seleção com o já traçado perfil ideal do funcionário para o exercício dessa missão? São essas a duas perguntas que eu teria inicialmente.

O SR. JORGE BUCHABQUI: Na Legislação Municipal em vigor, a previsão de efetivo é de 630 homens. Nós estamos com 383 cargos providos. Pelo cálculo que se tem nós precisaríamos, à curto prazo, ou seja, para suprir as deficiências mais evidentes no mínimo mais 100 homens, 100 servidores. Com esse número nós não teríamos a situação ideal, mas conseguiríamos melhorar um pouco a prestação desse serviço. Seria essa a previsão. Em relação à questão do recrutamento, este assunto já está sendo discutido nesta área, internamente, de recrutamento e seleção junto com o grupo que vem estudando as especificações da nova carreira, do novo quadro de carreira e por aí nós pretendemos ter um prazo mais ou menos curto, ou seja, menos de 60 dias, talvez, para as definições precisas, para que possamos colocar os editais na rua e fazer o recrutamento necessário. A nossa idéia é de que se faça esse processo de seleção antes de se ter o novo quadro de carreira, que se consiga antecipar esse processo diante da urgência de soluções para essa área. Nós estamos procurando proceder a esse debate internamente, na administração. O novo chefe de Serviço de Vigilância assumiu com a atribuição especifica de suscitar essas questões, de buscar inclusive subsídios para que a gente possa ter esse conjunto de definições no prazo mais curto possível. Então, a idéia é de que com pelo menos 100 homens a gente consiga ampliar o efetivo mais ou menos rapidamente. E reforçando o que colocou o nosso Líder, Ver. João Motta, nós, do Executivo, estamos inteiramente à disposição dos Srs. Vereadores e absolutamente receptivos a todas as sugestões que nos possam ser encaminhadas em relação a esse processo e às definições que vamos ter que proceder em relação a eles, inclusive, antes que se envie o Projeto. Não só em relação ao conjunto de Vereadores desta Casa, mas especialmente aos Srs. Vereadores Wilson Santos e Leão de Medeiros, que são pessoas ligadas a essa área e que conhecem por demais o assunto. Então, estamos inteiramente abertos, mesmo antes de enviar o Projeto ao Legislativo, a sugestões e subsídios que nos possam facilitar o trabalho e facilitar as definições que venham a esta Casa, para que o Projeto chegue aqui mais ou menos afinado, enquadrado, burilado e aperfeiçoado, de modo que sua aprovação seja uma coisa mais ou menos tranqüila. Como disse o Ver. João Motta este problema, como todos demais problemas da administração desta Cidade, não são exclusivamente do Executivo, mas dos dois Poderes que administram a Cidade. Estamos inteiramente abertos para receber qualquer tipo de sugestão desde já.

O SR. WILSON SANTOS: Sr. Presidente, eu quero registrar o meu contentamento com este diálogo no nível em que estamos tendo com S .Exª, o Secretário da Administração, especificamente em relação à preocupação e ao bater constante na mesma tecla pelo Ver. Leão de Medeiros, até porque essa preocupação eu acho extremamente procedente e quero dizer que por ser egresso dos órgãos de Segurança Pública nesta Casa também entendo que essa preocupação aumenta justamente neste momento, Secretário, em que o Governo do Estado se mostra ineficiente, se mostra ineficaz e, conseqüentemente, até agora, se mostra incompetente para resolver o problema da Segurança Pública. Digo a V. Exª que é fácil se verificar que temos prioridades que a Organização Estatal deveria dar cabo. A saúde é essencial e vemos que temos um sistema; temos um Ministério em nível Federal, o Ministério da Saúde; temos uma Secretaria Estadual da Saúde e temos uma Secretaria Municipal da Saúde, Então saúde é tratada pelo Governo Federal, a Organização Estatal assume, o Estado assume. E tem, no Município, um outro aspecto que é educação. Segue o mesmo raciocínio: temos o Ministério da Educação, temos a força federal, os recursos federais, temos o organismo Estadual e temos o Municipal. Agora, segurança pública começa que nem um ministério ao nível federal, a organização estatal em nível federal. Ela é omissa em segurança pública, somada à incompetência do Governo Estadual, os reflexos no Município são cruéis. Eu realmente estou batendo numa tecla para que o Sr. Prefeito Municipal declare estado de calamidade pública para que possa se gerar um fato capaz de chamar atenção do Governo do Estado para prover de Segurança. No momento em que não existe este provimento de segurança estamos aqui com muito mais razão, digo isso apoiando a idéia do Ver. Leão de Medeiros, tentando que pelo menos no Município se minimize o problema da Segurança Pública. E, esse decreto em que vou insistir, Sr. Presidente, apenas porque é pertinente ao que estamos tratando, esse decreto no momento em que eu continue essa luta com uma esperança de ver vingado que o Prefeito declare estado de calamidade por falta de Segurança, este decreto faça com que o Governo do Estado venha a resolver. Porque fica uma situação emergencial e, para finalizar, Sr. Presidente, quero dizer que o que me angustia é ver que muitas vezes o Governo do Estado pensa que fazer Segurança Pública é dar meia dúzia de viaturas para a Brigada e meia dúzia de viaturas para a Polícia Civil, quando nem combustível tem, quando a Segurança Pública está afeta, urgentemente, à alteração do Poder Judiciário. Tanto na ação do Poder Judiciário, quanto nas leis, porque a Brigada prende, e se a Guarda Municipal atuar na defesa dos prédios e prender em flagrante alguém e entregar para a Brigada, ou levar para a Polícia Civil, ele é preso, mas horas depois ele é solto, pelo mecanismo do Poder Judiciário, pelo aspecto vil da fiança. E não só pelo Poder Judiciário, mas a falência do sistema penitenciário, porque a população carcerária está esgotada, não existem presídios em condições. Conseqüentemente, este complexo falido é que faz com que tentemos buscar, em face do contexto anêmico, uma solução. Mas, mesmo dando o termo de anêmica à tentativa municipal, rompo em aplausos ao Ver. Leão de Medeiros que, durante a Lei Orgânica e agora, permanece para que tentemos organizar com maior eficiência a Guarda Municipal.

Dito isso, marcar o interesse e acompanhamento constante que tenho da área de segurança pública, digo que estamos de parabéns, porque está aqui o Secretário da Administração, dialogando em torno de um assunto muito importante, que é a Guarda Municipal. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Luiz Braz.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr. Secretário, eu não sou especialista na área de segurança pública, mas lendo a Constituição Federal se vê que a competência da Guarda Municipal é uma competência restrita a monumentos públicos, a praças, a parques, a guardar as coisas do Município. É uma Guarda que quando se fala que ela vai ajudar a manter e atuar na segurança pública a gente tem que fazer uma análise do que é essa segurança pública.

O art. 6º da Lei Orgânica cria a Guarda Municipal e não dá prazo, o artigo que dava prazo não foi aprovado nas Disposições Transitórias, para que o Executivo envie para a Casa um Projeto de Lei com as disposições desta existência da Guarda Municipal. E ouço do Secretário que, primeiramente, o Executivo está fazendo uma série de estudos no sentido de procurar as melhores definições para o assunto e só depois de estudado no Executivo será enviado para a Câmara. Já que a Câmara mostrou ter pessoas competentes dentro deste campo não seria melhor para o Executivo e a Cidade que o projeto de criação da Guarda Municipal fosse enviado para a Câmara e que ela também pudesse fazer esta discussão e ajudar no aperfeiçoamento desse projeto? Enfim, dividir com o Legislativo?

O SR. JORGE BUCHABQUI: Estou inteiramente à disposição dos Srs. Vereadores para que se possa, desde já, iniciar processo de debates, para que, quando chegue aqui já tenha recebido o crivo e aperfeiçoamento que possa receber. A nossa idéia é não só iniciar o mais breve possível, mas já iniciar informalmente, ou de forma mais direta e pessoal, uma discussão com os Srs. Vereadores que possa possibilitar que o Projeto chegue aqui afunilado. Estamos abertos a quaisquer sugestões ou subsídios para que quando o projeto chegar aqui ele já tenha corpo, qualidade.

O SR. LUIZ BRAZ: A minha colocação é diferente. Só sugeria a V. Exª que o projeto fosse enviado para ser debatido aqui na Casa, pois, no meu entendimento, o fórum de debates é aqui, não no Executivo. Este deve elaborar proposta e enviá-la para a Câmara.

O SR. JORGE BUCHABQUI: Quanto a isto, não há dúvidas. É esta Casa que terá que apreciar, definir e aprovar os conteúdos finais. Só coloquei como uma postura do Executivo estar aberto para receber subsídios. De qualquer forma, reafirmo o nosso propósito de buscar o mais breve possível uma solução para o caso, uma definição. As preocupações do Ver. Wilson Santos são extremamente significativas e importantes e fazem parte do nosso quotidiano. Há um compromisso do Prefeito de acelerar esta definição. O Projeto virá a esta Casa tão logo se tenha um número de dados para um conteúdo mínimo para uma definição que não seja irresponsável.

O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Ver. Luiz Braz que assuma por alguns instantes a Presidência dos trabalhos.

Como eu fui Secretário do Governo no período do ex-Prefeito Collares, e nós costumávamos reunir a Guarda Municipal quando tínhamos que tratar algum assunto da Guarda, nós convocávamos os guardas, o comando e lá nos reuníamos em volta de uma mesa e buscávamos o encontro das suas reivindicações.

Na época algumas coisas foram resolvidas, claro que sempre aquelas dificuldades que vocês estão encontrando hoje que é o fardamento, a questão do revólver, da munição, mas é um corpo de guardas muito bons. Existem em todas as áreas aquelas dificuldades que se encontram em todos os ramos de trabalho, mas é um grupo de guardas bons, tem uns que são apaixonados pela Guarda Municipal e nas excursões entendiam muito mais do que não só do Secretário do Governo, que na época eu não tinha muita experiência, mas até mesmo aquelas pessoas que se consideravam competentes na área. Mas encontrei lá um dos problemas que vocês estão encontrando. Na primeira indicação da chefia, do comando, houve dificuldades. Na segunda me parece que houve um bom entendimento entre a direção e o grupo de funcionários. Acho que um dos maiores problemas estaria na identificação. Nem sempre o corpo da Guarda aceita uma pessoa que chega para comandar que tem que aprender pelos próprios funcionários. Então se torna difícil o gerenciamento e muitas pessoas quando chegam neste comando pensam que a coisa é fácil, é ir lá cumprir o horário e ir embora. Não sei se está acontecendo isto ou se aconteceu. Mas lá não, tem um trabalho noturno, trabalho de fiscalização, tem um carro que visita cada área para identificar o pessoal. Eu entendo as dificuldades, e como Presidente da Casa, passando, mas como Vereador até 1992, se não tivermos a felicidade de nos eleger a Deputado Estadual, com muito prazer continuaremos aqui. Estamos ao inteiro dispor do Executivo para tentar amenizar situação, acho que resolver não é assim de um dia para o outro, mas pelo menos chegar aos 70% dos anseios não só da Guarda como também da comunidade porto-alegrense. Não adiantará nós resolvermos os problemas só dos funcionários e os funcionários virarem as costas para a comunidade. Eu sei que isto não vai acontecer, o pessoal é consciente. Mas quando colocou o Ver. João Motta a preocupação dos Secretários virem aqui, acho que uma coisa que só o tempo é que vai dizer e parece que nós vencemos já este obstáculo, a Frente Popular, outros Governos que passam. Acham que os Secretários vêm aqui e as oposições vão aproveitar a oportunidade de fazer várias exigências e usar demagogia, Não, é exatamente ao contrário. Quando o homem é interessado, como o Ver. Leão de Medeiros e os que estão aqui presentes é para ter uma idéia do que está acontecendo e auxiliar em algumas sugestões. O momento Partidário é exatamente neste período eleitoral. O pessoal briga aqui, briga ali, mas depois que é eleito Vereador, Deputado Estadual, Deputado Federal, as coisas mudam, os interesses são os mesmos. Agora se permite Buchabqui, terei que dar uma saída, mas foi um prazer te receber, seja bem-vindo sempre. A Secretaria sabe que não é fácil o comando. Tem que haver também não só o grupo da Guarda, mas uma identidade com todas as Secretarias. Meus cumprimentos pelo teu trabalho, e peço ao Ver. Luiz Braz que tem um pouco mais de experiência porque passou pela nossa Lei Orgânica a presidir os trabalhos.

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Antes de passar a palavra ao Presidente do SIMPA, como eu falava em Conselho de Segurança Pública, eu lembrava dos doutrinadores e dos senhores que são especialistas nesta área devem saber, eu estava lendo o conceito do que é na verdade público e do público. É um conceito assim ambíguo, ele não é um conceito único. Então quando se fala em público, segurança pública, se faz um estudo separado do que é pública e vai ver realmente que tem dois sentidos. Acho que a Guarda Municipal, diante daquilo que eu colocava para os Secretários, atinge um desses sentidos, que é aquilo que é do público, segurança daquilo que é do público.

Com a palavra o Sr. Darwin Ribas.

O SR. DARWIN RIBAS: Ilustre Ver. Luiz Braz, presidindo os trabalhos neste momento, Srs. Vereadores, prezado Secretário, nosso agradecimento pela gentileza de acolher a nossa interpelação. Em especial ao Ver. Leão de Medeiros que se lembrou do SIMPA. Estamos aqui porque fomos alertados por S. Exª sobre esta Sessão.

O Sindicato, agregando todos os colegas, de todas as repartições, tem para com aquele contingente de colegas da Guarda um carinho todo especial, acima de tudo, porque estão nesse grupamento aqueles colegas que estão, de certa forma, pondo em jogo a sua vida para exercer as suas atribuições. É evidente que todos eles percebem a gratificação de periculosidade porque eles põem em jogo a sua vida para exercer suas atribuições, atualmente paga, a nosso juízo, segundo um critério errôneo, mas dentro da LOM, em prazos certos, onde teremos essa discussão. Ela prevê que a gratificação de periculosidade será sobre o todo da retribuição e não mais do básico. Mas a preocupação maior diz respeito ao novo plano de carreira cujo prazo é até 3 de outubro para estar implementado. Isso significa que até início de setembro o trabalho deverá estar na Câmara para que esta decida de acordo com a determinação da LOM.

Outra questão, o Sr. Secretário declara a necessidade de cem homens, de imediato. Sente-se que esses colegas devem ter treinamento. Desde logo, por que não um convênio com a Escola de Policia? Seria um concurso, onde seria para uma pré-qualificação. Seriam cem vagas e esses inscritos, no concurso, obrigatoriamente, deveriam fazer a prova de qualificação interna, ter um grau mínimo na Escola de Polícia. É um procedimento adotado pelo Estado. Até porque não se pode fazer um concurso aqui, na Prefeitura e, depois, se constatar, nos chamados 2 anos, que aquela pessoa não estava preparada para aquilo. Até porque, como disse o Sr. Secretário, não vamos entregar um armamento para alguém que não está em condições, que talvez nem saiba usar um revólver. Outra preocupação que o nosso Sindicato tem é que a questão do servidor público de certa forma tem sido colocada, perante a comunidade, de pessoa que não tem um carinho com a sua missão. Então, aquela notícia que saiu na “Zero Hora” há poucos dias onde dizia que os assaltantes usaram a expressão “guardinha” em que aqueles nossos colegas foram submetidos àquele vexame, nos preocupa demais. Acho que é uma coisa que implica providências imediatas. Não sei se aquele local onde estão esses colegas tem a devida segurança já que estão no 2º pavimento; se as pessoas não têm o acesso facilitado lá embaixo, sem o conhecimento dos que estão lá em cima; não sei se antigamente era assim, parece-me que não, parece que absorviam a parte de baixo também, mas é um risco que não deve ser mantido. Também gostaria de alertar quanto à urgência em relação ao Plano de Carreira - o Sr. Secretário sabe disso - em relação a todos mas, particularmente, nesse caso. Nós temos que identificar inclusive problemas de remuneração. Nós temos exemplos de colegas da Guarda que trabalham no Pronto Socorro ganhando um percentual de 100%; um colega da Guarda que está lá, no Morro da Cruz, guardando a Escola Macedo de Araújo, em contato com aquela alta marginalidade, não ganha nada disso. Então, esse é um problema, é uma questão de isonomia interna dentro do Executivo, uma distorção salarial. Também uma questão que nos preocupa é em relação àquela em que os colegas da Guarda fazendo plantões de 12 por 36 horas, isto é, a cada dois dias trabalhando 12 horas, têm, ao todo, no fim do ano, 104 horas, no mínimo, excedentes da sua carga horária. Não sei que providências a Administração tomou para que essas 104 horas sejam indenizadas, parece que há um processo correndo a respeito disso e nós gostaríamos de saber inclusive em que situação se encontra esse processo e também, evidentemente, que o pagamento desses atrasados seja feito com o valor atualizado, já que o valor histórico seria inexpressivo. Então, para não me alongar demais essas seriam as questões básicas, e finalmente dizendo o seguinte: que o Sr. Secretário sabe que o SIMPA está permanentemente não só atento, mas à disposição para que o trabalho feito em conjunto - já que nós temos a prerrogativa constitucional de representar os colegas - de que este trabalho venha para cá com alguma coisa em harmonia com o conjunto. Este é o melhor caminho de buscar já uma solução de consenso em todos os meios. Então este é o resumo.

O SR. JORGE BUCHABQUI: Bom, a sugestão da pré-qualificação é uma sugestão inteligente e bastante interessante. Acho que Executivo tem que levar em conta isso. É de costume, o Presidente Darwin costuma nos apresentar sugestões muito objetivas, práticas, acho que é uma excelente idéia e temos que examiná-la com muito carinho e ver se possível de ser realizada. De qualquer forma, é uma idéia interessante que nos parece ser boa de adotarmos, quer dizer, resolveria significativos problemas, haveria só o problema da remuneração nesse período que polícia tem um regime especial para isso e que nós não teríamos. Teríamos que examinar objetivamente. A idéia eu acho boa e bem interessante, me parece que talvez tenhamos que fazer algumas alterações em nossa legislação, mas a idéia é bem recebida, parece que talvez seja uma boa solução.

Em relação ao problema das horas excedentes, o processo está em andamento e vamos procurar resolvê-lo com brevidade. Em relação à questão do local onde se situa a sede da vigilância, nós estamos estudando alternativas, nós temos escassez de próprios do Município para atender ao conjunto dos nossos serviços. De qualquer forma, estamos examinando algumas possibilidades de deslocamento da sede da vigilância onde ela esta. Talvez para os altos do Mercado Público ou outro prédio na Av. Érico Veríssimo. Há uma série de alternativas em estudo. Estamos preocupados com isso, achamos que aquela localização é inadequada e ela esta arrolada entre uma das nossas preocupações que tem que ser resolvidas num prazo de tempo curto.

Acho que era isso basicamente, a sugestão da pré-qualificação ela é muito boa e vamos recebê-la com muita atenção. Com relação à questão do HPS é um dos tantos problemas que temos de distorção de remuneração dentro da Prefeitura e não saberia exatamente como responder neste momento. É um problema evidente, não só com relação à vigilância mas um problema que temos hoje em todo o nosso quadro funcional com regimes diferenciados de remuneração em setores determinados, então temos migrações dentro da Prefeitura em relação a determinados setores onde há vantagens remuneratórias. Isso não acontece especificamente em relação ao HPS, porque o HPS é mais grave, porque a vantagem é maior, mas tem outros setores com esse tipo de diferença que é uma herança do quadro de carreira anterior que estamos tentando encontrar uma solução, não é fácil, não sei se vamos encontrá-la à curto prazo, mas é um problema não só para o conjunto dos funcionário, mas é um problema para quem administra recursos humanos. Há muitas dificuldades de fazer movimentação de pessoal, lotação, relotação, com esse regime de remuneração. Então não é um problema especifico, é um problema mais ou menos generalizado dentro da Prefeitura e vamos tentar resolvê-lo, reconheço que é uma dificuldade muito grande.

O SR. DARWIN RIBAS: Gostaria de sugerir ao Secretário o seguinte: se nos ajudar a identificar o terreno para o Sindicato que já está pedido há mais de seis meses, tenho uma solução prática, também, para o assunto. Que nos localize o terreno que o Sindicato pediu para fazer a sua sede e aquele prédio onde estamos - fui comandante daquela doação, ela admite ampliação do andar de cima - seria um lugar ideal para a Guarda, até porque, estando ali, estaria guardando os alimentos que estão ali da SMED, ao natural. Estava-me orientando com o Josué e em seis meses teríamos uma solução. Cedido o terreno para o SIMPA, com a contribuição sindical que esta sendo devida ainda, nós estaríamos com a nossa sede dentro de seis meses e estaria o prédio ali bem na Perimetral e cumprindo além da sua finalidade, estaria também atendendo à guarda dos alimentos.

O SR. JORGE BUCHABQUI: Recebo.

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Leão de Medeiros.

O SR. LEÃO DE MEDEIROS: Aproveitando a tolerância do Secretário Buchabqui, antes de encerrar teria algumas questões que me passaram.

Sr. Secretário, a Guarda é uma só para efeitos legais, mas para efeitos internos surpreenderia qualquer experiente policial em saber que Porto Alegre, na verdade, tem quatro Guardas, a Guarda do DEMHAB, a Guarda do HPS, a Guarda do DMLU, a Guarda do DMAE, a Guarda-Parques. Parece que é a Cidade mais protegida do Brasil. Sr. Secretário, quem manda na Guarda? A Guarda é uma só. O Presidente do SIMPA levanta o problema da isonomia, eles fizeram concurso público, são uma Guarda só, só uma categoria funcional, mas tem diferenciação salarial. E um dos departamentos tem alguém que comanda e diz que lá não pode andar armado, quando a Lei define o porte para a Guarda Municipal. Em outros segmentos da Administração dizem que tem que andar armado. Quem trabalha no HPS ganha gratificação diferenciada de outro guarda que trabalha na vigilância de escola municipal. Por isto a pergunta: quais os critérios que dizem que o guarda do HPS vai ganhar tratamento diferenciado, e quem diz que um guarda vai passar a madrugada trabalhando sem armas, na defesa de uma escola? E quem comanda isto tudo? E se há um propósito de resolver isto em curto prazo?

O SR. JORGE BUCHABQUI: É pertinente a indagação. Tem dois tipos de problemas diferenciados na indagação do Vereador. Um problema que é de origem administrativa, especificamente, de estrutura jurídico-administrativa. As Autarquias são entidades jurídicas autônomas que têm autonomia administrativa e quadro de pessoal próprio. Conseqüentemente, elas têm o seu corpo de vigilância próprio ligado ao seu quadro de pessoal próprio, porque são quadros separados que as Autarquias têm ligado ao seu quadro de pessoal próprio, porque são quadros separados que as autarquias têm, separados da administração centralizada. O DMAE, DMLU, DEMHAB têm quadros próprios se bem que têm isonomia de vencimentos. São quadros separados e administrações apartadas pelo regime jurídico-autárquico que caracteristicamente tem este tipo de definição. De qualquer forma os companheiros que dirigem estas autarquias vem demonstrando a nós, da administração centralizada, há bastante tempo, a preocupação de que esse problema seja resolvido. Gostariam de que a centralizada englobasse todos os setores. É uma boa iniciativa e talvez facilitaria nosso trabalho, porque com mais pessoal concentrado tem mais margem de possibilidade de montar escala de serviço, remanejar pessoal e alternativas. Acho que isso não teria problema de resolver, na medida em que a gente especificasse em lei esse conjunto de atribuições e na regulamentação o que se deve fazer. Administrativamente, podemos encaminhar isto já. A Guarda Municipal tem um volume tão grande de problemas que a solução disso fica sendo relegada a um segundo plano. Em relação à remuneração nós herdamos do plano de carreira anterior os regimes remuneratórios que criaram vantagens específicas para locais de trabalho específico e por isso criaram distorções importantes em relação ao ganho do servidor, que trabalhando, por exemplo, um assistente administrativo que trabalha no HPS tem uma remuneração acrescida de uma gratificação extra, diferentemente de um assistente administrativo que trabalha na Secretaria de Governo, com tarefas talvez até mais pesadas do que as do HPS. Mas está previsto no Plano e são vantagens que só podem ser alteradas com nova legislação. Uma solução de curto prazo significaria tirar vantagens de alguns servidores para equipará-los por baixo. Buscar a equiparação por cima tem um ônus muito elevado. Então, teremos que buscar um caminho para a solução do problema. Não é só com relação à Guarda. Com relação aos motoristas também. Temos, por exemplo, motoristas que trabalham em máquinas pesadas, fazendo um trabalho muito duro, que não recebem a gratificação um motorista de Secretário de Governo, que tem um serviço relevante, sim, mas não está sujeito àquele tipo de dificuldade. É mais uma situação delicada que temos que enfrentar, mas que não tem solução muito fácil.

O SR. LEÃO DE MEDEIROS: Estamos afinados com a sua preocupação com a Guarda. Lembramos que, no Estado de São Paulo, são duzentos os Municípios que já têm Guarda Municipal. No Rio Grande do Sul, com as novas Leis Orgânicas, são em torno de trinta os Municípios que já institucionalizaram suas Guardas. Como V.Exª aceita contribuições, coloco-me à disposição do trabalho da elaboração do projeto e situar algumas constatações que recebi. É que existem carros locados a serviço da vigilância. Isto é um ônus, se isto é verdade, isto é um ônus para a Administração que poderia ser dispensado. É uma questão a se examinar. Questão da área azul, que foi feito um convênio com a Brigada Militar para policiamento, tirando o policiamento ostensivo da rua que a Brigada é eficiente e colocando o policiamento na área azul. Este serviço, me parece, se tivesse uma Guarda mais confiável, mais eficiente, poderia ser executada por ela sem estabelecer este convênio que tirou o policiamento ostensivo da sua finalidade principal.

O trabalho que a Guarda Municipal, por estar inserida pela Constituição dentro do capítulo da segurança pública, sem dúvida ela é polícia, no mínimo política administrativa, poderia contribuir, eficazmente, não só na fiscalização despida de fardamento, mas fardada como ela é, caracterizando como um ente coercitivo, ajudar a fisca1ização do Município com o problema que está nos noticiários que é a invasão de camelôs no Centro da Cidade.

Então, tem uma área incomensurável que, se a Guarda fosse mais eficiente poderia redundar em maior segurança da população, para não falar em Guarda paga dentro do problema do Parque Saint’Hilaire, depredações lá, os vândalos, tarados que proliferam nos parques e jardins, aqui mesmo no Parque da Harmonia, com crimes hediondos aqui cometidos. Enfim, isto certamente é do conhecimento da Administração do Município e neste projeto será mais amplamente discutido. Mas lembro, também, que há uma dificuldade muito grande quanto ao registro do armamento da prefeitura. A propriedade da arma é do Município, e no entanto, o vigilante não tem porte. Isto tem acarretado, é do meu conhecimento, para o lado de lá, do lado da polícia, que quando há incidentes envolvendo guardas municipais estas armas são recolhidas, exatamente porque até deslindar, retornar à prefeitura, é um processo muito sério em que desfalca este patrimônio do Município, diminui a contribuição da eficiência da própria Guarda. É um número bastante elevado de armas apreendidas na Delegacia de Armas e Munições da Polícia Civil, pela inexistência de porte do vigilante, do guarda municipal.

E isto eu trago como contribuição porque deve ser solucionado. E a outra é uma Guarda que seja ela autárquica ou centralizada, não ser fardada. Tem problemas sérios de fardamento que estão acarretando até problemas de segurança para o próprio vigilante, para o próprio guarda que tem esta titulação, mas que não tem a caracterização da farda, o que cria problemas para a sua própria segurança individual.

No mais, Sr. Presidente e Dr. Buchabqui, eu fico extremamente gratificado com a presença de V. Exª aqui e estar em conjunto com o raciocínio que V. Exª faz, em nome da Administração do Município porque nós estamos revolvendo um tema que V. Exª muito bem colocou, é um problema. A Guarda Municipal além de deixar a desejar naquilo que ela poderia fazer, ela realmente é um problema para a administração.

Por isto, acho que estava certo nesta iniciativa de trazer este debate a público, se extraiu e para a minha felicidade há vontade política, pelo menos da administração do Município de tentar solucionar ou amenizar este problema que é o problema da vigilância como um todo elaborando concursos públicos em curto prazo, remetendo o plano de carreira dentro da previsão de todos os quadros funcionais, dentro do prazo previsto na Lei Orgânica, mas especialmente a vontade política transmitida por V. Exª de que vai remeter um projeto de lei realmente definindo a Guarda Municipal dentro de um prazo relativamente curto que era o nosso propósito na Lei Orgânica, e infelizmente não fomos felizes nisso para que este projeto de antemão seja aqui discutido e coloco-me à disposição para que se evite que a Guarda Municipal seja um problema, sendo um problema os homens que compões a Guarda Municipal, como disse o Presidente da Casa, tem servidores da mais alta qualificação, outros talvez nem tanto, mas merecem este respeito, da dignidade do patrão que no caso é a Administração do Município. Congratulo-me com V. Exª pela objetividade das perguntas, e da minha parte agradeço pela oportunidade de poder participar na elaboração desse projeto, que sem dúvida é o anseio de todos nós, porque uma Guarda mais eficiente poderá ser um instrumento valioso também para a segurança do cidadão.Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE: Passamos a palavra ao Sr. Secretário para as considerações finais.

O SR. JORGE BUCHABQUI: Antes de encerrar, rapidamente, só para agregar aos dados que o Ver. Leão de Medeiros colocou, no nosso registro de patrimônio, nós temos, por exemplo, 66 armas furtadas, 14 armas apreendidas, esses números, no meu entender, são suficientemente eloqüentes para demonstrar o problema que nós temos a ser resolvido e a exigência de soluções fortes em relação a isto que não pode prosseguir, sob pena de como eu disse, inicialmente, nós estarmos aí a oferecer condições à marginalidade de se servir do patrimônio público para os seus fins. Mas só para encerrar rapidamente, queria agradecer a oportunidade, acho que o nosso debate foi bastante interessante, e frisar uma colocação que foi feita pelo Srs. Vereadores em relação à Cidade em que nós vivemos. Nós temos a felicidade de viver numa Cidade, que apesar de ser uma grande Cidade, é uma Cidade razoável para se viver. Apesar de tudo isso, dessa situação talvez confortante, comparativamente com as demais grandes cidades do País, os maiores problemas de segurança pública que nós temos no nosso Estado estão justamente aqui, pela pobreza acumulada em torno da Cidade, por um conjunto de problemas urbanos que uma grande cidade tem, por uma selva de pedra que é uma grande cidade com mais de um milhão de habitantes, uma periferia complicada em torno dela com problema de estrutura urbana significativo. Mas os grandes problemas de segurança pública do Estado estão localizados aqui na nossa Cidade, e isso independente de ser competência constitucional do Município ou não, é um problema nosso, problema de quem administra esta Cidade. É um problema que nós temos que não só nos preocuparmos, mas procurar enfrentá-lo para oferecer aos cidadãos desta Cidade condições de vida melhores, mais tranqüilas para que seja bom viver nesta Cidade, com tranqüilidade, com um mínimo de segurança possível. Acho que essa é a preocupação do Executivo, essa é a preocupação desta Casa, e boa parte do nosso debate que se sustenta por isso e se localiza em cima deste problema. E, na medida do possível, com as limitações que nós temos de recursos e de possibilidades, nós vamos procurando encontrar formas, tanto com a colaboração da segurança pública do Estado, como forma direta nossa e procurar minimizar esse tipo de problema. Desde a questão da iluminação pública, bem lembrada aqui, questão essencial de segurança da Cidade, até essa questão da vigilância municipal que é, evidentemente, da vigilância municipal, que é um bom instrumento para subsidiar a segurança pública do Estado, preservando o patrimônio e agindo na medida do possível com elementos que garantam um pouco melhor a segurança das pessoas que vivem nesta Cidade e que precisam circular e morar com tranqüilidade, recebendo um serviço público da maneira mais tranqüila possível. Neste sentido, estamos perfeitamente afinados com esta Casa, com seus Vereadores e com os servidores ligados à área. Assim procuraremos sempre trabalhar em conjunto, ouvindo, consultando e tentando encontrar as mais adequadas soluções. Coloco-me permanentemente à disposição na SGM ou na SMA para qualquer informação ou serviço, facilitando a todos, aos Srs. Vereadores que administram, também, esta Cidade, tornado-se co- responsáveis pelo serviço que se presta.

O SR. PRESIDENTE: Em nome desta Casa, agradecemos a presença do Sr. Secretário Municipal da Administração.

Está encerrada a Sessão.

(Levanta-se a Sessão às 11h48min.)

* * * * *